Comissão aprova projeto que inclui em lei o Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que traz novas regras para a fiscalização do comércio exterior envolvendo produtos agropecuários e institui o Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro).
Esse sistema existe desde 1998, mas é regulamentado por normas infralegais. Ele é responsável pelo controle de produtos como animais, vegetais, insumos, embalagens de madeira e sementes.
O que é o Vigiagro
O Vigiagro atua na inspeção internacional de vegetais, animais, seus produtos e subprodutos. A fiscalização é feita em portos, aeroportos internacionais e postos de fronteira.
Os objetivos principais da proposta aprovada são:
impedir a entrada no Brasil de produtos abaixo das exigências sanitárias, zoossanitárias, fitossanitárias, de origem, identidade e qualidade;
impedir a saída de produtos com risco à segurança sanitária, zoossanitária e fitossanitária, e à credibilidade das exportações brasileiras;
simplificar procedimentos de controle e fiscalização nas operações de importação e exportação;
adotar programas, ferramentas e procedimentos previstos em compromissos internacionais para facilitar o comércio exterior.
Fiscalização
O Ministério da Agricultura definirá procedimentos de controle e fiscalização de viajantes e produtos a partir do trabalho dos auditores fiscais agropecuários. A fiscalização agropecuária poderá adotar medidas preventivas em casos de infrações ou riscos sanitários, zoossanitários e fitossanitários, como:
apreensão e lacre de volumes, bagagens e veículos;
isolamento e interdição de instalações e veículos em situações de bioterrorismo;
destruição de produtos apreendidos que ofereçam riscos.
Fiscais agropecuários e servidores do Ministério da Agricultura poderão ter acesso a pessoas, bagagens, documentos em portos e aeroportos para seu trabalho de fiscalização.
O texto também estabelece regras para atuação do fiscal agropecuário.
Portos e aeroportos precisarão garantir a infraestrutura para atuação do Vigiagro, inclusive em relação a coleta e tratamento de apreensões e resíduos com risco sanitário.
A medida visa garantir condições adequadas de fiscalização, instalações apropriadas e padrões técnicos, higiênicos e sanitários mínimos. Além disso, busca garantir a segurança na liberação de produtos em trânsito pelo Brasil.
Penalidades
Quem for pego pela fiscalização em casos como ausência de certificado sanitário pode receber multa de 10 salários mínimos, atuais R$ 14.120. A depender da quantidade do produto ou se for item proibido, por exemplo, a multa pode chegar a R$ 150 mil. Os recursos das multas serão usados para custear campanhas de educação sanitária, capacitação de servidores do Vigiagro, entre outras medidas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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