Quais os riscos da 'PL do Autocontrole'?

Está acontecendo uma mobilização nacional contra o Projeto de Lei nº 1.293/2021, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização de frigoríficos no Brasil. A campanha envolve sindicatos e ONGs em defesa do bem-estar animal, com objetivo de não permitir que o projeto seja sancionado da forma como está. Para diversas entidades, o PL traz o risco de fragilizar ainda mais a atividade, já bastante comprometida pela falta de servidores públicos, incorrendo em riscos à saúde dos consumidores e no aprofundamento de técnicas contrárias ao bem-estar animal.

Na visão de alguns profissionais, a proposta ataca a fiscalização da carne consumida internamente, sem alterar a legislação que rege o controle da carne exportada. Nesse sentido, o PL atacaria diretamente as atribuições da defesa agropecuária, retirando a responsabilidade da defesa agropecuária, que é do setor público, e a transferindo para o privado. "É como se você, ao furar o sinal vermelho, sabendo que está errado, parasse o carro para chamar um guarda e pedir para ser multado", afirma o representante de uma das entidades.

Outro crítico afirma que, apesar de conhecido como "PL do Autocontrole", o projeto pouco traz sobre autocontrole, e quase todo trata de redução de mecanismos de fiscalização do Estado e da ampliação desmedida das atribuições da iniciativa privada em defesa agropecuária. Para ele, o autocontrole está restrito a uma pequena fração do Projeto de Lei, e por sinal a menos polêmica, assim como a participação da iniciativa privada nas ações de defesa agropecuária, que são bem-vindas e já estão em regulamentos e na rotina da defesa agropecuária. No PL, o autocontrole teria sido usado como pretexto, somente para dar “passagem a uma boiada".

Em Nota Técnica publicada em maio, o Anffa Sindical propõe emendas para corrigir as falhas. O sindicato nacional não é contra o projeto, mas contra os gatilhos que ele tem para disparar a fragilização da atividade de fiscalização e inspeção.

Déficit de profissionais

Já a Organização Não Governamental (ONG) Animal Equality defende a extinção do PL e lançou uma petição online nesse sentido. Uma investigação feita em matadouros brasileiros pela entidade e publicado pela Anffa Sindical mostrou que existem hoje pouco mais de 2,5 mil fiscais federais agropecuários na ativa no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), uma redução de 37,3% se comparado com o ano 2000. No mesmo período, as exportações de carne bovina aumentaram 462%. A estimativa da ONG é que haja um déficit de 1.620 fiscais federais no país.

O estudo usa como exemplo o norte do Paraná, onde há apenas um profissional do Ministério da Agricultura para fiscalizar 60 municípios. Sem dados consolidados, a Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) estima que o abate clandestino chegue a 50% em algumas regiões do país, devido à falta de fiscalização. Na denúncia, a Animal Equality afirma que se dependesse exclusivamente do setor privado, nem fiscalização teria.

O PL já foi aprovado na Câmara dos Deputados. No Senado, está com uma consulta pública online ativa, mas teve tramitação suspensa quando a consulta pública passou a apresentar balanço negativo para a aprovação.

Fonte: Século Diário