Séries Pratic #11: Guia para determinação de Prazo de Validade de Alimentos
A Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, em 2018, o Guia nº 16, para Determinação de Prazos de Validade de Alimentos. Vale lembrar que o Guia não confere ou cria novas obrigações, como também sua inobservância não configura infração sanitária, nem constitui motivo para indeferimento de petições ou sanções para o setor regulado.
O guia foi baseado em referências internacionais, nomeadamente as publicações das autoridades reguladoras da Austrália e da Nova Zelândia e da International Alliance of Dietary/Food Supplements Associations (IADSA). O objetivo da ANVISA com a publicação é oferecer um documento com princípios básicos para servir de referência e auxiliar na determinação do prazo de validade dos alimentos.
A validade, como já discutimos nesta Série, pode ser entendida como o intervalo de tempo no qual o alimento permanece seguro e adequado para o consumo, desde que armazenado de acordo com as condições e orientações estabelecidas pelo fabricante. No Brasil, não existe legislação que determine ou oriente qual o prazo ideal durante o qual o alimento considera-se seguro, sendo às indústrias responsáveis pela determinação do Shelf Life dos alimentos, respondendo sobre quaisquer modificações que tornem o produto impróprio para o consumo durante a sua validade.
Foi prorrogada a consulta ao Guia 16/2018, que reúne recomendações sobre a determinação de prazos de validade em alimentos. Os interessados em participar da elaboração do documento têm até o dia 5 de novembro de 2021 para enviar suas contribuições, por meio de formulário específico.
O prazo foi estendido para possibilitar a conclusão dos estudos técnicos e o aporte de informações mais robustas pelos atores envolvidos, além do avanço das discussões regulatórias com a devida compatibilização entre os conteúdos. É importante observar que, por se tratar de um documento recomendatório, suas diretrizes já devem ser adotadas pelos fabricantes.
O objetivo do guia é auxiliar as empresas a determinar os prazos de validade de alimentos, informação obrigatória na rotulagem dos produtos embalados. O documento expressa o entendimento da Anvisa sobre procedimentos ou métodos considerados adequados ao cumprimento da legislação. Trata-se, portanto, de uma referência para a execução das normas, possibilitando abordagens alternativas, desde que atendidos os requisitos legais.
Amanhã vamos discutir os fatores que afetam a Shelf Life dos alimentos. Acompanhe com a gente!
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