Séries Pratic #8: Inspeção privada de produtos animais exclui responsabilidade do Estado?

O governo de São Paulo afirma que a delegação de atividades de inspeção de produtos de origem animal para o setor privado, como consta em projeto de lei em discussão na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) não significa que o poder público deixará de ter responsabilidade. Em nota, a Secretaria da Agricultura afirma que o objetivo é modernizar o funcionamento do serviço de Defesa Agropecuária.

A nota foi uma resposta a posicionamento da Associação Paulista de Extensão Rural (Apaer), que representa os extensionistas que atuam no Estado. Na visão da entidade, o projeto pretende terceirizar a inspeção de produtos de origem animal para o setor provado e pode se tornar um obstáculo para a venda desses produtos feitos no Estado.

De acordo com a Secretaria da Agricultura, o modelo previsto no projeto de lei 596/2020 é semelhante ao utilizado em estados como Paraná e Santa Catarina, com bons resultados. A Secretaria confirma que o projeto faz uma diferenciação entre inspeção e fiscalização, o que permite delegar atividades ao setor privado, principal ponto de crítica da representação dos extensionistas.

No entendimento do Estado, inspeção é a verificação da correta aplicação da legislação e de boas práticas sanitárias no setor produtivo, o que, de acordo com o projeto, seria responsabilidade dos estabelecimentos. Ao Poder Público, permanece a prerrogativa de fiscalização, com auditoria e até mesmo autuação dos estabelecimentos industriais.

A Secretaria da Agricultura do Estado argumenta que a delegação das atribuições ao setor privado não quer dizer que o poder público se eximirá de responsabilidades. As empresas precisam ter um responsável técnico habilitado e treinado pela Defesa Agropecuária, que ateste que todas as normas estão sendo seguidas.

Fonte: Globo Rural